AREsp 2643295 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício apesar de intimada, razão pela qual, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, ocorre a deserção e o recurso não é conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO JOSE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Súmula 187
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno +1 more

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Parties

JOAO JOSE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do recurso especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício no prazo legal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício apesar de intimada, razão pela qual, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, ocorre a deserção e o recurso não é conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Aplica-se a deserção do recurso por ausência de preparo e não sanamento do vício
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação