AREsp 2638181 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por inexistir comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras) que invalidou o preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FERMER INTERNACIONAL FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

FERMER INTERNACIONAL FOMENTO COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento contendo sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial e consequente deserção
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo da petição de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por inexistir comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras) que invalidou o preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • maiorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça