AREsp 2639226 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e não regularização após intimação) e por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis); a alegação isolada de gratuidade não supre a falta de comprovação, exigindo certidão do tribunal de origem ou cópia dos autos; aplica-se a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: JOÃO SIMÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prep a Ro, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Prep a Ro Gratuidade Da Justiça Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

JOÃO SIMÃO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e não regularização após intimação) e por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis); a alegação isolada de gratuidade não supre a falta de comprovação, exigindo certidão do tribunal de origem ou cópia dos autos; aplica-se a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.