REsp 2144985 - DECISAO

REsp 2144985 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o comprovante de pagamento acostado não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; intimada a parte para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por preparo).
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCIO ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Preparo)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o comprovante de pagamento acostado não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; intimada a parte para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por preparo).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.