REsp 2146476 - DECISAO

REsp 2146476 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo (ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento); a parte não regularizou o vício no momento oportuno e houve preclusão consumativa quanto à tentativa posterior de regularização, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observado eventuais limites e a concessão de gratuidade, se aplicável.

Parties
Recorrente: ZZR TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Regimento Interno Do STJ

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Parties

ZZR TEXTIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 preclusão consumativa quanto à regularização do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo (ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento); a parte não regularizou o vício no momento oportuno e houve preclusão consumativa quanto à tentativa posterior de regularização, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observado eventuais limites e a concessão de gratuidade, se aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso especial por irregularidade no preparo (ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento)
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça