AREsp 2644973 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado porque o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras, não comprovando o recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAYTON EGBERTO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLAYTON EGBERTO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo e consequente deserção do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado porque o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras, não comprovando o recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...