AREsp 2657261 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, documento que não comprova a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007, não sanando a irregularidade dentro do prazo após intimação, o que configura deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; em caso de prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MANUELLA DE CASTRO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

MANUELLA DE CASTRO CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo para interposição de recurso especial
  2. 2 relevância do comprovante de agendamento versus comprovante de pagamento
  3. 3 conseqüência da não regularização do preparo dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, documento que não comprova a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007, não sanando a irregularidade dentro do prazo após intimação, o que configura deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; em caso de prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...