AREsp 2657836 - DECISAO

AREsp 2657836 - DECISAO

Concluiu-se que há irregularidade no recolhimento do preparo (divergência entre código de barras e comprovante), a parte foi intimada nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC e não regularizou, razão por que se aplica a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção e não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ATELIWARE SOFTWARE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ATELIWARE SOFTWARE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 intimação para regularização do preparo nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que há irregularidade no recolhimento do preparo (divergência entre código de barras e comprovante), a parte foi intimada nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC e não regularizou, razão por que se aplica a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção e não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.