REsp 2143156 - DECISAO

REsp 2143156 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deserção, em razão da ausência de comprovante de pagamento válido das custas (falta da sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento), não sanada no prazo após intimação; aplicação da Súmula 187 do STJ e determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CHANG WANG YUEH CHUAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CHANG WANG YUEH CHUAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação do pagamento das custas por código de barras
  3. 3 consequências da deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deserção, em razão da ausência de comprovante de pagamento válido das custas (falta da sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento), não sanada no prazo após intimação; aplicação da Súmula 187 do STJ e determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.