AREsp 2669864 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ e por irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSE EUSTAQUIO MARQUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187/stj

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Parties

JOSE EUSTAQUIO MARQUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ e por irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.