AREsp 2659144 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas devidas e, apesar de intimação, o recorrente não regularizou o preparo dentro do prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por esse motivo, com respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, havendo fixação anterior de honorários em instância de origem, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: NABOR BOTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

NABOR BOTH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo na interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não atendimento à intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas devidas e, apesar de intimação, o recorrente não regularizou o preparo dentro do prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por esse motivo, com respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, havendo fixação anterior de honorários em instância de origem, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.