AREsp 2654584 - DECISAO

AREsp 2654584 - DECISAO

Como a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante do efetivo pagamento, e não sanou a irregularidade apesar de regularmente intimada, não houve preparo devido e oportuno do recurso especial, incidindo a deserção por aplicação da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido, sendo também determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (preparo Não Comprovado)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção De Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (preparo Não Comprovado)

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo nos termos da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de preparo não realizado ou não comprovado

Ratio Decidendi

Como a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante do efetivo pagamento, e não sanou a irregularidade apesar de regularmente intimada, não houve preparo devido e oportuno do recurso especial, incidindo a deserção por aplicação da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido, sendo também determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.