AREsp 2657286 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 discrepância entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento que enseja irregularidade no preparo e deserção
2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
3. 3 não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

Verificou-se divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não tendo a parte sanado os vícios após intimação; diante disso, aplica-se o entendimento consolidado sobre deserção e as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso (fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.