AREsp 2655179 - DECISAO

AREsp 2655179 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e pela intempestividade, sendo a mera alegação de gratuidade insuficiente para afastar a deserção; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e as regras de prazo do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados anteriormente.

Parties
Recorrente: IVANA BARRETO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

IVANA BARRETO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e pela intempestividade, sendo a mera alegação de gratuidade insuficiente para afastar a deserção; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e as regras de prazo do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...