AREsp 2656942 - DECISAO

AREsp 2656942 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não comprovou hipossuficiência nem recolheu as custas devidas, não regularizando o preparo após intimação, o que levou à deserção do recurso especial nos termos da Súmula n.º 187 do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas e comprovante de pagamento
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade por hipossuficiência não comprovada
  3. 3 deserção do recurso especial por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não comprovou hipossuficiência nem recolheu as custas devidas, não regularizando o preparo após intimação, o que levou à deserção do recurso especial nos termos da Súmula n.º 187 do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, quando aplicáveis.