AREsp 2651335 - DECISAO
Não conhecer do recurso em razão da ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e da não regularização do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, em consonância com precedentes do STJ e com a Súmula 187, implicando deserção; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: ARMANDO ROSA BARROSO MAGNO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ARMANDO ROSA BARROSO MAGNO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de guia de recolhimento das custas devidamente preenchida e legível
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
- 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e declaração de deserção
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em razão da ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e da não regularização do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, em consonância com precedentes do STJ e com a Súmula 187, implicando deserção; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso
- determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Full Case Text
Judgment text and source record
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