EREsp 2148739 - DECISAO

EREsp 2148739 - DECISAO

Como o recurso especial não foi devidamente preparado e não houve regularização do preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras), aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e a decisão apoia-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Guia De Custas, Código De Barras, Súmula 187
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Guia De Custas Código De Barras Súmula 187

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento válido
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por preparo insuficiente

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não foi devidamente preparado e não houve regularização do preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras), aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e a decisão apoia-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.