AREsp 2651902 - DECISAO

AREsp 2651902 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e por pagamento insuficiente do preparo: embora intimado para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, o recorrente efetuou apenas recolhimento simples, configurando a hipótese de deserção prevista na Súmula 187 do STJ; determinei, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheci do recurso.

Parties
Recorrente: JACY GOMES VIEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JACY GOMES VIEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 preparo irregular e intimação para pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 pagamento simples após intimação não regulariza o preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e por pagamento insuficiente do preparo: embora intimado para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, o recorrente efetuou apenas recolhimento simples, configurando a hipótese de deserção prevista na Súmula 187 do STJ; determinei, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheci do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.