AREsp 2667913 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado; o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras exigida para comprovação do recolhimento, a parte não sanou o vício após intimação, e aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELI FAGUNDES DE ALVARENGA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recolhimento De Custas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recolhimento De Custas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ELI FAGUNDES DE ALVARENGA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo do recurso especial
  2. 2 irregularidade do comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras)
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado; o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras exigida para comprovação do recolhimento, a parte não sanou o vício após intimação, e aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade