AREsp 2660736 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado: protocolado sem guia de recolhimento devidamente preenchida (ainda que com comprovante de pagamento) e a tentativa de sanar o vício foi insuficiente, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida no protocolo do recurso especial
  2. 2 regularização intempestiva ou inadequada do preparo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ acarretando deserção

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado: protocolado sem guia de recolhimento devidamente preenchida (ainda que com comprovante de pagamento) e a tentativa de sanar o vício foi insuficiente, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça