REsp 2147224 - DECISAO

REsp 2147224 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com o comprovante de recolhimento do preparo e, apesar de intimação para regularização, o recorrente não complementou o pagamento no prazo determinado pelo STJ; por isso o recurso não foi oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização Regimento Interno Do STJ Súmula 187 Do STJ

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (deserção)

Legal Issues

  1. 1 preparo não comprovado no ato de interposição
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo oportuno

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com o comprovante de recolhimento do preparo e, apesar de intimação para regularização, o recorrente não complementou o pagamento no prazo determinado pelo STJ; por isso o recurso não foi oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.