AREsp 2656041 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado e tampouco regularizada a representação processual no prazo concedido; aplicam-se as Súmulas 187 e 115/STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: NOKLA SERVICOS DE ENCOMENDAS E TRANSPORTES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Representação Processual, Procuração, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Custas Representação Processual Procuração Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOKLA SERVICOS DE ENCOMENDAS E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 preparo e custas não recolhidos ou recolhidos irregularmente
2 juntada simples da guia de recolhimento antes de intimação para recolhimento em dobro
3 falha na regularização no prazo após intimação no STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
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