AREsp 2664390 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado, pois não trouxe a guia de custas nem comprovante de pagamento diante de indeferimento do pedido de gratuidade pela instância de origem, e os recorrentes não regularizaram o preparo quando intimados, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ. Ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13/02/2023; interposição em 09/03/2023), sendo, portanto, intempestivo nos termos do Código de Processo Civil. Diante disso, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11,...

Parties
Agravante: MARIA OLINDA MARQUES MONTEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA OLINDA MARQUES MONTEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (guia de custas e comprovante)
  2. 2 declaração de hipossuficiência e pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 deserção nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois não trouxe a guia de custas nem comprovante de pagamento diante de indeferimento do pedido de gratuidade pela instância de origem, e os recorrentes não regularizaram o preparo quando intimados, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ. Ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13/02/2023; interposição em 09/03/2023), sendo, portanto, intempestivo nos termos do Código de Processo Civil. Diante disso, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11,...

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.