AREsp 2656194 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, o vício não foi sanado no prazo (petição protocolizada fora do prazo), incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: DIVONAL OTAVIANO JUNIOR; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

DIVONAL OTAVIANO JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no preparo do recurso especial
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
3 preclusão temporal do ato de regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.