AREsp 2659772 - DECISAO

AREsp 2659772 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas nem com comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELENICE MURGANA POGOGELSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 Do STJ

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Parties

ELENICE MURGANA POGOGELSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas nem com comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça