AREsp 2655900 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento do preparo e com irregularidade no recolhimento não sanada (deserção conforme Súmula 187), interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC) e com irregularidade na representação processual não regularizada (Súmula 115).

Parties
Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO TOTORO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CENTRO AUTOMOTIVO TOTORO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de recolhimento do preparo
  2. 2 deserção por preparo não realizado devida e oportunamente
  3. 3 intempestividade do recurso especial por prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento do preparo e com irregularidade no recolhimento não sanada (deserção conforme Súmula 187), interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC) e com irregularidade na representação processual não regularizada (Súmula 115).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.