AREsp 2656192 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras
2. 2 deserção do recurso especial por preparo intempestivo/irregular
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O recurso não foi adequadamente preparado por ausência de comprovante de pagamento idôneo (faltando a sequência numérica do código de barras); ante a não regularização após intimação, aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
• Publique-se.