AREsp 2652581 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
2. 2 deserção do recurso especial por não saneamento do vício no prazo
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis, caracterizando deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.