AREsp 2652475 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), o recorrente não regularizou o preparo no prazo (a juntada posterior não complementou o valor devido em dobro) e a conversão do pedido de reconsideração em agravo interno foi considerada inviável, razão pela qual aplicou-se a Súmula 187 do STJ e declarou-se a deserção do recurso, com majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO LUCIO ZAGO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Comprovante De Pagamento (gru/código De Barras), Deserção Do Recurso, Certidão De Saneamento, Pedido De Reconsideração, Conversão Em Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Comprovante De Pagamento (gru/código De Barras) Deserção Do Recurso Certidão De Saneamento Pedido De Reconsideração Conversão Em Agravo Interno +1 more

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Parties

MARIO LUCIO ZAGO JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno
  3. 3 necessidade de regularização do preparo no prazo e suas consequências

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), o recorrente não regularizou o preparo no prazo (a juntada posterior não complementou o valor devido em dobro) e a conversão do pedido de reconsideração em agravo interno foi considerada inviável, razão pela qual aplicou-se a Súmula 187 do STJ e declarou-se a deserção do recurso, com majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.