AREsp 2661543 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 inadmissão por falta de comprovante de pagamento do preparo
2. 2 irregularidade no comprovante por ausência de sequência numérica do código de barras
3. 3 deserção do recurso por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial em razão de irregularidade no preparo: o comprovante não contém a sequência numérica do código de barras, a parte foi intimada e não regularizou nos termos legais, não efetuando o recolhimento em dobro, razão pela qual o recurso não foi preparado devida e oportunamente e deve ser deserto; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.