AREsp 2662583 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de preparo insuficiente e irregularidade não sanada, nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC; decidiu-se, assim, não conhecer do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO L J VEIGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
CONDOMINIO DO EDIFICIO L J VEIGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preparo insuficiente para interposição do recurso especial
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada
- 3 aplicação da Súmula 187 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de preparo insuficiente e irregularidade não sanada, nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC; decidiu-se, assim, não conhecer do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Recurso considerado deserto por falta de preparo, nos termos da Súmula 187 do STJ.
Full Case Text
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