AREsp 2660898 - DECISAO

AREsp 2660898 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo (comprovante sem a sequência numérica do código de barras e ausência de complementação do preparo devido em dobro), nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA EVELINA GOMES DELLA TORRE CONRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA EVELINA GOMES DELLA TORRE CONRADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade no preparo (comprovante sem código de barras)
  2. 2 necessidade de comprovação do recolhimento das custas no momento da interposição do recurso
  3. 3 obrigação de complementar o preparo quando devido em dobro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo (comprovante sem a sequência numérica do código de barras e ausência de complementação do preparo devido em dobro), nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.