AREsp 2652148 - DECISAO

AREsp 2652148 - DECISAO

Por não apresentar comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras) e não regularizar o preparo após intimação, houve irregularidade no recolhimento. Incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido; sendo que, existindo fixação prévia de honorários, foi determinada sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso (deserção do recurso especial)
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Por não apresentar comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras) e não regularizar o preparo após intimação, houve irregularidade no recolhimento. Incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido; sendo que, existindo fixação prévia de honorários, foi determinada sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção do recurso especial)

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • deserção do recurso especial