AREsp 2670337 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento válido instruindo o recurso especial
2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras
3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de guia de custas e de comprovante de pagamento idôneo (ausência da sequência numérica do código de barras), o que configura irregularidade no preparo e enseja a deserção do recurso, sendo consequentialmente não conhecido; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.