AREsp 2669530 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas (preparo)
2. 2 irregularidade na guia de recolhimento por faltar sequência numérica do código de barras
3. 3 deserção do recurso especial por preparo irregular e não sanado

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento válido das custas (ausência da sequência numérica do código de barras do comprovante), e diante da não regularização após intimação, houve irregularidade do preparo e aplicação da Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso especial; em razão disso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.