REsp 2146415 - DECISAO

REsp 2146415 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deserção em razão da ausência de guia de custas e comprovação de pagamento no STJ e da falta de comprovação da alegada gratuidade de justiça, não sanada no prazo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MARCIO RENATO MARQUES SCHULZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIO RENATO MARQUES SCHULZE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deserção em razão da ausência de guia de custas e comprovação de pagamento no STJ e da falta de comprovação da alegada gratuidade de justiça, não sanada no prazo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...