AREsp 2671143 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi insuficiente (custas recolhidas a menor) e a parte, apesar de intimada para regularizar, não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUISA PEREIRA DE MENDONCA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUISA PEREIRA DE MENDONCA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente
  2. 2 custas recolhidas a menor
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi insuficiente (custas recolhidas a menor) e a parte, apesar de intimada para regularizar, não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.