AREsp 2663694 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PCB ATACADO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PCB ATACADO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de preparo
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.