AREsp 2664146 - DECISAO

AREsp 2664146 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: VICTOR HUGO FAGUNDES DORADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO FAGUNDES DORADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Deserção do recurso especial por falta de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...