AREsp 2645110 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 falta de comprovante de pagamento com código de barras ensejando irregularidade do preparo
2. 2 necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
3. 3 deserção do recurso por não preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi comprovado adequadamente (comprovante sem sequência numérica do código de barras), a parte não regularizou o vício no prazo após intimação, incidindo deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, e o recurso também foi interposto fora do prazo legal, sendo intempestivo; portanto, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.