RMS 73792 - DECISAO

RMS 73792 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ; a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso deve ser declarado deserto, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: RODRIGO PEREIRA DA SILVA CORREA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Intimação Para Saneamento De Vício, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Mandado De Segurança Processo Nos Tribunais Superiores Preparo Custas Processuais Deserção Intimação Para Saneamento De Vício Súmula 187 Do STJ +1 more

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Parties

RODRIGO PEREIRA DA SILVA CORREA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente
  2. 2 não recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 intimação para sanar o vício e decurso do prazo in albis

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ; a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso deve ser declarado deserto, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.