AREsp 2658806 - DECISAO

AREsp 2658806 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido oportunamente preparado (ausência de guia de recolhimento das custas do STJ e comprovante de pagamento devidamente apresentados), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: ATHAYDE LEOPOLDO DE ANDRADE MERCER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ATHAYDE LEOPOLDO DE ANDRADE MERCER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo válido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido oportunamente preparado (ausência de guia de recolhimento das custas do STJ e comprovante de pagamento devidamente apresentados), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso (deserção)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça