AREsp 2659890 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (guia sem sequência numérica do código de barras), por não haver regularização adequada e complementação do preparo devido em dobro, e por ter sido o agravo interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, de modo que, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO SBROIA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regularização De Preparo, Comprovante De Pagamento
Direito Processual Civil Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Preparo Custas Processuais Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FERNANDO SBROIA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não complementação do valor devido em dobro
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (guia sem sequência numérica do código de barras), por não haver regularização adequada e complementação do preparo devido em dobro, e por ter sido o agravo interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, de modo que, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis