AREsp 2658148 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por insuficiência de preparo e irregularidade no recolhimento das custas, não sanado no prazo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TORQUE CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TORQUE CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 omissão no saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por insuficiência de preparo e irregularidade no recolhimento das custas, não sanado no prazo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...