AREsp 2662645 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento e a mera alegação de gratuidade não foi comprovada; houve, ainda, irregularidade no preparo não sanada após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de benefício da gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento e a mera alegação de gratuidade não foi comprovada; houve, ainda, irregularidade no preparo não sanada após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.