AREsp 2669777 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão de indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas, vício não sanado pela parte apesar de intimação, o que configura deserção, e, além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CONSTRUHAPPY INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUHAPPY INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do recurso por irregularidade no preparo
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão de indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas, vício não sanado pela parte apesar de intimação, o que configura deserção, e, além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.