AREsp 2663809 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante e não havendo regularização ou complementação do preparo (valor devido em dobro), Incide a deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 187 do STJ, de modo que o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: RESIDENCIAL ALAMEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RESIDENCIAL ALAMEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 não regularização do preparo e ausência de complementação do valor devido em dobro
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ que determina deserção do recurso nas hipóteses de preparo irregular

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante e não havendo regularização ou complementação do preparo (valor devido em dobro), Incide a deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 187 do STJ, de modo que o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.