REsp 2149406 - DECISAO

REsp 2149406 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de ausência de recolhimento oportuno e integral das custas devidas (guia de custas do STJ e custas locais), havendo irregularidade no preparo não sanada; assim, determino o não conhecimento do recurso e, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância do recolhimento das custas devidas ao STJ e das custas locais
  2. 2 irregularidade no preparo e não regularização oportunamente da totalidade do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ quanto à deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de ausência de recolhimento oportuno e integral das custas devidas (guia de custas do STJ e custas locais), havendo irregularidade no preparo não sanada; assim, determino o não conhecimento do recurso e, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Recurso considerado deserto por ausência de preparo devido e oportuno.