EAREsp 2429548 - DECISAO

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Os embargos não foram devidamente preparados porque a parte indicou número de processo errado na guia de recolhimento das custas e não sanou o vício após intimação; tal irregularidade, segundo precedentes do STJ e a Súmula n. 187, caracteriza deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Embargos De Divergência, Intimação Para Saneamento De Vício
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Embargos De Divergência Intimação Para Saneamento De Vício

Case Brief

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Parties

CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de preparo
  2. 2 inércia da parte após intimação para sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e precedentes citados

Ratio Decidendi

Os embargos não foram devidamente preparados porque a parte indicou número de processo errado na guia de recolhimento das custas e não sanou o vício após intimação; tal irregularidade, segundo precedentes do STJ e a Súmula n. 187, caracteriza deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Não conheço do recurso.