AREsp 2632629 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, e a parte não comprovou a concessão da gratuidade nem regularizou o preparo dentro do prazo, sendo aplicável a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALDOIR LENZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Procedimento No STJ
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Procedimento No STJ

Case Brief

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Parties

VALDOIR LENZ PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de recolhimento do preparo do recurso especial no STJ
  2. 2 Comprovação da gratuidade da justiça para afastar a deserção
  3. 3 Consequências da não regularização do preparo no prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, e a parte não comprovou a concessão da gratuidade nem regularizou o preparo dentro do prazo, sendo aplicável a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.